Exclusão de Dados Pessoais

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as políticas de desenvolvedor da Meta (WhatsApp), a GovCon fornece mecanismos claros e acessíveis para que os usuários solicitem a exclusão de seus dados pessoais de nossa plataforma.

1. Para Cidadãos (Usuários do WhatsApp)

A GovCon atua como Operadora de dados, fornecendo a infraestrutura tecnológica para as Prefeituras, que são as Controladoras dos dados. Se você é um cidadão e deseja que seu histórico de conversas e dados pessoais sejam excluídos do sistema de atendimento da sua prefeitura, você pode fazê-lo das seguintes formas:

• Via WhatsApp: Envie a mensagem "EXCLUIR MEUS DADOS" no canal oficial de WhatsApp da prefeitura. Nosso sistema automatizado registrará a solicitação e iniciará o processo de anonimização/exclusão junto ao município.
• Via Prefeitura: Entre em contato diretamente com a Ouvidoria ou o Encarregado de Dados (DPO) do seu município solicitando a exclusão dos seus dados do sistema de atendimento GovCon.

2. Para Servidores Públicos (Usuários do Painel GovCon)

Se você é um atendente, gestor ou administrador utilizando o painel da GovCon e deseja excluir sua conta de acesso, siga os passos abaixo:

• Solicite ao Administrador do Sistema da sua prefeitura que revogue seu acesso e exclua seu perfil no painel de controle da GovCon.
• Alternativamente, envie um e-mail para [email protected] a partir do seu e-mail institucional cadastrado, com o assunto "Solicitação de Exclusão de Conta". Processaremos sua solicitação em até 7 (sete) dias úteis.

3. Prazos e Retenção Legal

Ao recebermos uma solicitação de exclusão válida, os dados pessoais serão removidos ou anonimizados de nossos bancos de dados ativos em até 15 dias. No entanto, ressaltamos que, por se tratar de comunicação com a Administração Pública, a prefeitura (Controladora) pode ser obrigada por lei a reter determinados registros de atendimento para fins de auditoria, transparência ou cumprimento de obrigações legais, conforme a legislação brasileira.

4. Contato do Encarregado de Dados (DPO)

Para qualquer dúvida relacionada à exclusão de dados, privacidade ou exercício de direitos previstos na LGPD, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados: