Termos de Uso

Bem-vindo à GovCon. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma GovCon, um software como serviço (SaaS) destinado a prefeituras e órgãos da administração pública municipal.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma GovCon, a entidade governamental contratante ("Contratante") e seus usuários autorizados ("Usuários") concordam em vincular-se a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

A GovCon fornece uma plataforma de gestão de atendimento multicanal, focada na integração oficial com a API do WhatsApp Business. O serviço permite a centralização de atendimentos, criação de fluxos automatizados (chatbots), triagem de demandas cidadãs e geração de relatórios gerenciais para a administração pública.

3. Uso Aceitável e Restrições

O Contratante e seus Usuários concordam em utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e institucionais. É estritamente proibido:

• Utilizar a plataforma para envio de spam, mensagens não solicitadas ou campanhas políticas/eleitorais não autorizadas pela legislação vigente.
• Violar as políticas de comércio e mensagens do WhatsApp (Meta).
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança do sistema.
• Compartilhar credenciais de acesso entre múltiplos usuários não autorizados.

4. Responsabilidades da Contratante

A prefeitura ou órgão contratante é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas através da plataforma, bem como pela obtenção do consentimento adequado dos cidadãos (opt-in) para o recebimento de comunicações ativas, conforme exigido pela LGPD e pelas políticas do WhatsApp.

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma GovCon, incluindo código-fonte, design, interfaces, logotipos e marcas, são de propriedade exclusiva da GovCon Tecnologia. Estes Termos não concedem à Contratante nenhum direito de propriedade sobre a plataforma, apenas uma licença de uso limitada, revogável e não exclusiva durante a vigência do contrato.

6. Disponibilidade e SLA

A GovCon envidará os melhores esforços comerciais para garantir a disponibilidade da plataforma 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, o serviço pode estar sujeito a interrupções para manutenção programada ou devido a fatores externos (como instabilidades na API do WhatsApp ou provedores de nuvem), os quais não configurarão quebra de contrato.

7. Modificações dos Termos

A GovCon reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos administradores da conta da Contratante com antecedência razoável. O uso contínuo da plataforma após as alterações constituirá aceitação dos novos termos.

8. Contato e Suporte

Para questões técnicas, suporte ou dúvidas relacionadas a estes Termos de Uso, a Contratante deve entrar em contato através dos canais oficiais de atendimento fornecidos no momento da contratação ou pelo e-mail: [email protected].